Termos de Uso

Ultima atualizacao: 19 de junho de 2026

Ao criar uma conta ou utilizar o PID Scanner, voce concorda com estes Termos de Uso. Leia-os antes de prosseguir.

1. O que e o PID Scanner

O PID Scanner e uma plataforma de analise de documentos PDF desenvolvida pela PID Scanner Tecnologia e Software Ltda (CNPJ 27.696.929/0001-53), voltada para a deteccao de Prompt Injection — comandos maliciosos ocultos em documentos com o objetivo de manipular sistemas de Inteligencia Artificial. Nos planos pagos, a plataforma oferece analise inteligente contextualizada via Claude AI (Anthropic).

2. Cadastro e conta

O acesso a plataforma requer cadastro com nome completo e e-mail valido.
O usuario e responsavel pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada com sua conta.
Cada conta e pessoal e intransferivel. E proibido compartilhar credenciais.
A ativacao da conta requer confirmacao do e-mail cadastrado.

3. Planos, pagamentos e creditos

O PID Scanner oferece plano gratuito (3 analises/mes) e planos pagos com limites maiores e funcionalidades adicionais.
Pagamentos sao processados pela Asaas, plataforma regulada pelo Banco Central do Brasil. O PID Scanner nao armazena dados de cartao.
Creditos de plano: renovam mensalmente na data do ciclo de cobranca e nao acumulam para o mes seguinte.
Creditos avulsos: adquiridos por pagamento unico, nao expiram e nao renovam. Sao consumidos apenas apos esgotamento dos creditos mensais.
O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, com efeito no final do periodo ja pago. Reembolsos proporcionais serao analisados em conformidade com o Codigo de Defesa do Consumidor.

4. Uso permitido

A plataforma pode ser utilizada para:

Analise profissional ou pessoal de documentos PDF em busca de Prompt Injection;
Protecao de fluxos de trabalho juridicos, academicos ou empresariais que processam documentos com Inteligencia Artificial;
Uso do Aplicativo Desktop PID Scanner para analise local de documentos.

5. Uso proibido

Utilizar a plataforma para fins ilicitos, abusivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Praticar engenharia reversa, tentar obter acesso nao autorizado ou explorar vulnerabilidades da plataforma.
Contornar limites de uso, criar multiplas contas para acumular creditos gratuitos ou automatizar requisicoes alem dos limites contratados.
Compartilhar credenciais, sublicenciar o acesso ou disponibilizar a conta a terceiros.
Remover ou ocultar avisos de autoria, marcas ou atribuicoes da plataforma.

6. Inteligencia artificial e limitacoes do detector

O PID Scanner e uma ferramenta de apoio a analise de documentos. Os resultados tem carater informativo e auxiliar, nao substituindo o julgamento humano e profissional.
A plataforma pode nao detectar todos os tipos de Prompt Injection existentes. Tecnicas ineditas ou ataques altamente sofisticados podem nao ser identificados (falsos negativos sao possiveis).
Em situacoes excepcionais, a plataforma pode sinalizar padroes como suspeitos sem que representem ameaca real (falsos positivos).
Os resultados e relatorios devem ser revisados e validados pelo usuario antes de qualquer uso profissional ou processual.
O PID Scanner nao presta consultoria juridica e nao produz documentos com valor juridico por si so.

7. Tratamento de documentos

Os documentos analisados pelo PID Scanner nao sao armazenados em nenhuma hipotese. O processamento e realizado em tempo real e os dados sao descartados imediatamente apos a emissao do relatorio.

Site (pidscanner.com.br): os PDFs enviados sao processados em servidor seguro e descartados imediatamente apos o relatorio.
Analise Inteligente: apenas o trecho identificado como suspeito e enviado a API da Anthropic (Claude AI). O documento completo nunca e transmitido.
O usuario e responsavel pelo conteudo dos documentos enviados e pela legitimidade de seu acesso a esses documentos.

8. Aplicativo Desktop e modulo PID Scanner Automatico

O Aplicativo Desktop e disponibilizado exclusivamente a assinantes dos planos pagos.
A licenca e pessoal, nao exclusiva, revogavel e intransferivel.
E proibida a redistribuicao, modificacao ou engenharia reversa do aplicativo.

Processamento 100% local — Modo padrao: toda a analise de documentos e realizada exclusivamente no computador do proprio usuario, por meio da tecnologia de escaneamento instalada localmente. Nenhum documento, conteudo ou resultado e enviado aos servidores do PID Scanner.

Modulo PID Scanner Automatico: o modulo monitora uma pasta configurada pelo usuario e processa automaticamente os novos PDFs inseridos nela, utilizando a mesma tecnologia local. Nenhum documento nem informacao de conteudo e transmitido aos servidores do PID Scanner durante o processamento automatico.

Analise Inteligente no App: quando acionada, apenas o trecho identificado como suspeito pelo escaneamento local e enviado a API do PID Scanner e, em seguida, a API da Anthropic (Claude AI). O documento completo permanece no computador do usuario e nunca e transmitido.

9. Disponibilidade e manutencao

O servico e fornecido no estado em que se encontra e pode sofrer interrupcoes, manutencao programada ou indisponibilidade temporaria. Nao garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausencia de erros.

10. Propriedade intelectual

A marca PID Scanner, interfaces, codigo, logotipo e demais elementos da plataforma sao protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuario recebe licenca limitada, pessoal, revogavel e intransferivel para usar a plataforma enquanto mantiver conta ativa e cumprir estes Termos.

11. Responsabilidade

O usuario e responsavel pelas decisoes tomadas com base nos resultados das analises.
Na maxima extensao permitida pela lei, o PID Scanner nao sera responsavel por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma.
Eventual responsabilidade do PID Scanner ficara limitada aos valores pagos pelo usuario nos 12 meses anteriores ao evento, salvo disposicao legal em contrario.

12. Indenizacao

O usuario concorda em indenizar o PID Scanner por perdas, reclamacoes e despesas decorrentes de uso indevido da plataforma, violacao destes Termos ou violacao de direitos de terceiros.

13. Direito de arrependimento e cancelamento

13.1. Direito de arrependimento — Assinaturas (CDC, art. 49)
O assinante que contratar qualquer plano pago pela internet tem o direito de desistir da contratacao no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor.

Para exercer esse direito, o usuario deve solicitar o cancelamento pelo painel da conta ou por e-mail para suporte@pidscanner.com.br dentro do prazo.

O reembolso sera integral, devolvido ao cartao de credito utilizado no prazo determinado pela operadora (em geral 1 a 2 faturas). Apos o prazo de 7 dias, o cancelamento produz efeito no final do ciclo de cobranca ja pago, sem reembolso proporcional, salvo disposicao legal em contrario.

13.2. Creditos avulsos — excecao ao arrependimento (CDC, art. 49, paragrafo unico)
Os creditos avulsos sao disponibilizados imediatamente apos a confirmacao do pagamento e podem ser consumidos no mesmo instante da compra. Nos termos do art. 49, paragrafo unico, do CDC, o direito de arrependimento nao se aplica quando o servico foi prestado com o consentimento do consumidor antes do prazo de 7 dias.

• Creditos nao consumidos ate o 7º dia: reembolso integral mediante solicitacao.
• Creditos parcialmente consumidos: reembolso proporcional aos creditos nao utilizados.
• Creditos integralmente consumidos: sem direito a reembolso, pois o servico foi integralmente prestado.

13.3. Cancelamento de assinatura
O assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou por e-mail para suporte@pidscanner.com.br. O acesso aos recursos do plano permanece ativo ate o final do periodo ja pago. Apos o encerramento do ciclo, o plano retorna automaticamente ao nivel gratuito (3 analises/mes).

14. Suspensao e encerramento

O acesso podera ser suspenso ou encerrado em caso de violacao destes Termos, uso abusivo, inadimplencia ou determinacao legal. Em caso de encerramento sem violacao do usuario, os direitos relativos ao periodo ja pago serao preservados.

15. Alteracoes destes Termos

Poderemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes materiais serao comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado implica aceitacao da nova versao.

16. Disposicoes finais

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicilio do consumidor para controversias, nos termos do art. 101, I do Codigo de Defesa do Consumidor.

Duvidas: suporte@pidscanner.com.br