Última atualização: 17 de junho de 2026
1.1. O PID Scanner (doravante "Plataforma" ou "Serviço") é uma ferramenta de análise forense de documentos em formato PDF, voltada à detecção de indícios de prompt injection (instruções ocultas direcionadas a sistemas de inteligência artificial), disponibilizada por PID SCANNER TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.696.929/0001-53, com sede na Avenida José Franssinete Neves Couto, nº 1, Quadra Z, Lote 01, Conj. Jardim Paulista, Olho D'Água, São Luís/MA, CEP 65.065-420 (doravante "Prestador").
1.2. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do Serviço, disponível no endereço eletrônico https://pidscanner.com.br, por qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta de usuário ("Usuário").
1.3. Ao concluir o cadastro e marcar a opção de aceite, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que a este documento se integra. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar o Serviço.
1.4. Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica (escritório de advocacia ou empresa), a pessoa física que efetuar o cadastro declara possuir poderes para vincular a respectiva pessoa jurídica a estes Termos.
2.1. O PID Scanner realiza a varredura de arquivos PDF enviados pelo Usuário, buscando identificar conteúdo potencialmente destinado a manipular sistemas de inteligência artificial ("prompt injection"), por meio de quatro canais de detecção:
2.2. Nos planos que incluam "Análise Inteligente" (conforme tabela de planos vigente, disponível em https://pidscanner.com.br), o Serviço realiza, adicionalmente, uma análise contextual assistida por modelo de inteligência artificial de terceiro, conforme detalhado na Política de Privacidade, item 5.
2.3. O Módulo PID Scanner Automático é uma funcionalidade adicional adquirida separadamente, que permite ao Usuário a análise automatizada de documentos PDF a partir de pastas monitoradas em seu computador, por meio do aplicativo desktop PID Scanner. O Módulo consome créditos de análise do saldo disponível na conta do Usuário a cada documento processado, observada a lógica de consumo descrita na cláusula 4.
2.4. Natureza da ferramenta — leitura obrigatória. O PID Scanner é uma ferramenta de apoio técnico e probabilístico, fundada em heurísticas de detecção. O resultado apresentado pela Plataforma:
2.5. O Usuário é o único responsável por validar, complementar e interpretar os resultados fornecidos pela Plataforma antes de utilizá-los para qualquer finalidade, inclusive a instrução de processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo nome completo, e-mail válido, telefone/WhatsApp e senha, e confirmando seu endereço de e-mail por meio de link de verificação enviado pela Plataforma.
3.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim durante toda a vigência da conta. O Prestador não verifica previamente a veracidade dos dados cadastrais, sem prejuízo de poder solicitar comprovação a qualquer tempo.
3.3. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de sua senha e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta. O Usuário deve comunicar imediatamente ao Prestador qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento, por meio do e-mail suporte@pidscanner.com.br.
3.4. É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de idade e plenamente capaz para os atos da vida civil.
3.5. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário com o objetivo de obter, de forma reiterada, os créditos do plano gratuito ou de burlar os limites de uso de qualquer plano. A constatação dessa prática autoriza a suspensão ou o encerramento das contas envolvidas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4.1. O Serviço é oferecido em diferentes modalidades de plano, com limites de uso (número de análises mensais e tamanho máximo de arquivo) e funcionalidades distintas, conforme tabela de planos disponível em https://pidscanner.com.br, que poderá ser atualizada a qualquer tempo, observado o disposto na cláusula 4.7.
4.2. Plano Gratuito: concede ao Usuário um número limitado de análises por mês, sem acesso à Análise Inteligente, sem custo. Os créditos do plano gratuito são renovados automaticamente a cada ciclo mensal, contado a partir da data de cadastro do Usuário, não sendo cumulativos (créditos não utilizados não são acumulados para o mês seguinte).
4.3. Planos pagos (Individual Pro, Individual VIP e modalidades para escritórios): concedem limites mensais de análise mais amplos, tamanho máximo de arquivo maior e acesso à Análise Inteligente, mediante o pagamento de mensalidade no valor informado no momento da contratação.
4.4. Cobrança e renovação. Os planos pagos são contratados na modalidade de assinatura, com cobrança recorrente mensal, processada por meio da plataforma de pagamentos Asaas, que aceita pagamento por cartão de crédito e por PIX. Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança automática e recorrente do valor correspondente em seu meio de pagamento cadastrado, até que o cancelamento seja solicitado nos termos da cláusula 4.6.
4.5. Créditos mensais nos planos pagos. Cada ciclo de cobrança renova integralmente os créditos de análise do plano contratado. Créditos não utilizados em um ciclo não são acumulados, convertidos em crédito monetário ou transferidos para ciclos subsequentes, salvo disposição expressa em contrário no momento da contratação.
4.6. Créditos Avulsos. Independentemente do plano contratado, o Usuário poderá adquirir créditos de análise avulsos por meio de pagamento único, processado pela plataforma Asaas. Os créditos avulsos: (a) não têm data de expiração e não são afetados pela renovação ou pelo cancelamento do plano; (b) são consumidos apenas após o esgotamento dos créditos mensais do plano vigente no ciclo corrente; (c) permanecem disponíveis na conta do Usuário independentemente de alteração de plano, enquanto houver saldo positivo; e (d) não são reembolsáveis após utilização.
4.7. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a renovação automática de seu plano pago a qualquer momento, por meio do painel da conta ou mediante solicitação ao e-mail suporte@pidscanner.com.br. O cancelamento produz efeitos a partir do término do ciclo de cobrança em curso, mantendo o Usuário acesso aos benefícios do plano pago até essa data, após a qual sua conta retornará automaticamente ao plano gratuito.
4.8. Alteração de preços e planos. O Prestador poderá alterar os valores, limites e características dos planos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alterações de valor não se aplicam retroativamente ao ciclo de cobrança já pago.
4.9. Inadimplência. O não pagamento de qualquer cobrança recorrente poderá acarretar a suspensão do acesso aos benefícios do plano pago e o retorno automático da conta ao plano gratuito, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
5.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar um plano pago na qualidade de consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação ao e-mail suporte@pidscanner.com.br, hipótese em que os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos, monetariamente atualizados, observados os prazos operacionais do meio de pagamento utilizado.
5.2. Caso o Usuário tenha utilizado, dentro do prazo de 7 (sete) dias, créditos de análise em volume superior ao que teria direito no plano gratuito, o Prestador reserva-se o direito de deduzir, do valor a ser restituído, importância proporcional ao benefício efetivamente usufruído, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.1.
5.3. Carência para nova contratação após o exercício do arrependimento. O exercício do direito de arrependimento previsto nesta cláusula 5 é pleno e não pode ser negado, dificultado ou condicionado pelo Prestador, e não impede, em nenhuma hipótese, a continuidade do uso do Serviço pelo Usuário no plano gratuito. Entretanto, com fundamento no legítimo interesse do Prestador na prevenção a fraudes e ao uso abusivo e reiterado do mecanismo de arrependimento (art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e no princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo (art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor), a conta, o e-mail, o CPF/CNPJ e/ou o meio de pagamento associados a uma contratação cancelada por arrependimento ficarão impedidos de, nos 90 (noventa) dias subsequentes à efetivação do reembolso, realizar nova contratação de plano pago que confira novo direito de arrependimento sobre o mesmo plano. Transcorrido esse prazo, o Usuário poderá contratar normalmente qualquer plano pago, inclusive com novo direito de arrependimento.
6.1. Ao utilizar o Serviço, o Usuário se compromete a não:
6.2. O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir legitimidade para o tratamento dos dados pessoais eventualmente contidos nos documentos PDF que submeter à Plataforma, em especial quando se tratar de documentos de terceiros (por exemplo, clientes, no caso de profissionais que utilizem o Serviço no exercício de sua atividade), isentando o Prestador de qualquer responsabilidade decorrente de tratamento de dados realizado sem a devida base legal pelo Usuário.
6.3. O descumprimento de qualquer das vedações desta cláusula autoriza o Prestador a suspender ou encerrar a conta do Usuário, nos termos da cláusula 11, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
7.1. O PID Scanner, sua marca, layout, código-fonte, algoritmos, heurísticas de detecção e demais elementos que o compõem são de titularidade exclusiva do Prestador (ou de seus licenciantes), sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).
7.2. O Usuário recebe, mediante o aceite destes Termos, licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço, exclusivamente para os fins a que se destina e dentro dos limites de seu plano.
7.3. Os relatórios de análise gerados pela Plataforma a partir dos documentos enviados pelo próprio Usuário são de titularidade do Usuário, que poderá utilizá-los livremente, observado o disposto nestes Termos.
8.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de que a detecção de prompt injection será exaustiva ou infalível, dada a natureza dinâmica e evolutiva das técnicas de manipulação de sistemas de inteligência artificial.
8.2. Sem prejuízo dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o Prestador não se responsabiliza por:
8.3. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por força de lei, em especial em caso de dolo ou culpa grave do Prestador, ou de violação de direitos básicos do consumidor previstos em lei.
9.1. O Prestador empenhará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, podendo, todavia, realizar interrupções programadas para manutenção, atualização ou correção, preferencialmente com aviso prévio aos Usuários quando a interrupção for relevante.
9.2. O Prestador não garante disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%) e não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores alheios à sua infraestrutura direta.
9.3. Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao Serviço podem ser encaminhadas ao e-mail suporte@pidscanner.com.br.
10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço é regido pela Política de Privacidade do PID Scanner, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e que constitui parte integrante destes Termos.
11.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail suporte@pidscanner.com.br, observado, quanto a planos pagos, o disposto na cláusula 4.7.
11.2. O Prestador poderá suspender ou encerrar, motivadamente, a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante comunicação prévia ao endereço de e-mail cadastrado, sempre que possível, ressalvadas as hipóteses de urgência que justifiquem a suspensão imediata (por exemplo, indícios de uso fraudulento ou de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros).
11.3. O encerramento da conta não exime o Usuário do pagamento de valores eventualmente devidos até a data do encerramento.
12.1. O Prestador poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir, entre outros motivos, atualizações do Serviço, alterações legislativas ou regulatórias, ou aprimoramentos de segurança.
12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, e a continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações implicará sua aceitação. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta na forma da cláusula 11.1.
13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.2. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil.
13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Prestador quanto ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores, escritos ou verbais.
14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a aplicação das normas de proteção do consumidor que assegurem ao Usuário, na qualidade de consumidor, foro diverso (domicílio do consumidor), nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
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